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A ASSEARF, ou Associação Nacional dos Servidores Administrativos Ativos e Aposentados da Receita Federal, foi criada para representar e defender os interesses dos servidores administrativos da Receita Federal no Brasil. Constituída em 13 outubro de 2021, a associação tem como principal objetivo proteger os direitos trabalhistas e administrativos de seus membros. Seu CNPJ é 43.937.682/0001-76.

Atualmente, a ASSEARF está concentrada exclusivamente nas ações de grande impacto jurídico, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.966 e 4.151, que tratam de questões cruciais relacionadas à reestruturação de cargos e direitos funcionais dos servidores administrativos, em especial os vinculados ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ).

No dia 07 de fevereiro de 2025, a ASSEARF impetrou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de mandado de injunção com o objetivo de reconhecer a existência de omissão legislativa, nos termos do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. A entidade argumenta que houve omissão ao não incluir os servidores do PECFAZ em exercício e lotados na Receita Federal do Brasil na legislação pertinente.

A ASSEARF declara expressamente que não garante o êxito de qualquer ação coletiva ou mandado de injunção eventualmente proposto em nome de seus associados.

Ainda que seja obtido êxito em juízo, a associação não assegura que todos os associados serão beneficiados.