Histórico da nossa luta
- 01/05/2021 - Foi criado um grupo de servidores pecfaz no sentido de procurar um escritório advocatício com vasta experiência na área administrativa e constitucional para entrar com ação requerendo isonomia aos ex-previdenciários que passaram para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, independente do Sindfazenda.
- 27/05/2021 - Solicitamos o número de servidores pecfaz atualizado ao ME.
- 28/05/2021 - Recebemos retorno do ME que estão providenciando, porém, os inativos seria outro contato;
- 28/05/2021 - Fizemos o pedido do número dos inativos conforme nos indicaram.
- 08/07/2021 - Fizemos pesquisas e conseguimos um escritório especializado na matéria administrativa e constitucional, Escritório Pimenta de Freitas Advogados, com sede em Brasília.
- 20/07/2021 - O Escritório do Dr. Matheus Pimenta de Freitas sinaliza que temos grande possibilidade de Vitória sim pela via extrajudicial.
- 29/07/2021 - É apresentado proposta pelo escritório supramencionado, iniciamos campanha de arrecadação voluntária para pagar os honorários advocatícios iniciais.
- 03/07/2021 - Conseguimos arrecadar o valor dos honorários e contratamos o escritório.
- 03/09/2021 - PGR entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade da transposição dos previdenciários para Analista Tributário da RF, nessa contempla medida cautelar para suspender os efeitos da lei.
- 13/10/2021 - E criada a Associação Nacional dos Servidores Administrativos Ativos e Aposentados da Receita Federal - ASSEARF.
- 23/10/2021 - Escritório do Dr.Matheus desenvolve e lança matéria em jornal de grande circulação(Jornal da Tarde) mostrando o desvio de função dentro da RF.
- 28/10/2021 - Assearf entra com Amicus Curiae à
ADI 6966 defendendo a constitucionalidade da lei 11.907, é deferida pelo Ministro Gilmar Mendes.
- 2023 - As ADI 6966 e 4151, são julgadas, sendo favorável somente a transposição do nível superior dos previdenciários;
- 2024 - A Unaslaf entra com Embargos de Declaração - ED (recurso) do julgamento da ADI 4151 alegando que previdenciários nível médio também deveriam ser transpostos e saem vitoriosos
- 2024 - A AGU entra com recurso tentando reverter a decisão do STF.
- 2025 - O Pecfaz organizado por meio da Assearf entrar com ação de mandado de injunção para que o STF veja que existiu a omissão legislativa(Art. 5º, LXXI).