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A Associação Nacional dos Servidores Administrativos Ativos e Aposentados da Receita Federal – ASSEARF, por meio da Petição 103731/2021 (eDoc 78), requer seu ingresso no feito na condição de amicus curiae.
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A Associação Nacional dos Servidores Administrativos Ativos e Aposentados da Receita Federal – ASSEARF, por meio da Petição 103731/2021 (eDoc 78), requer seu ingresso no feito na condição de amicus curiae.