Segunda manifestação da Assearf na ADI 6966.
Segunda manifestação dos Advogados representantes da Assearf requisitando ao STF a inclusão do PECFAZ na alteração da lei 11.907. Processo da ADI 6966. Publicado em 23/05/2022.
Segunda manifestação dos Advogados representantes da Assearf requisitando ao STF a inclusão do PECFAZ na alteração da lei 11.907. Processo da ADI 6966. Publicado em 23/05/2022.